AREsp 2518268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que competia à parte agravante em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NEYSA APARECIDA TINOCO REGATTIERI; Agravado: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NEYSA APARECIDA TINOCO REGATTIERI

Agravante

MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material para configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que competia à parte agravante em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.