AREsp 2440671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 676 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser julgados pelo juízo que ordenou a constrição (competência funcional, absoluta), e a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido que justificassem reforma.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BRANDÃO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência, Competência Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Competência Competência Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MARIA HELENA BRANDÃO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento dos embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas de admissibilidade (Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme art. 676 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser julgados pelo juízo que ordenou a constrição (competência funcional, absoluta), e a agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido que justificassem reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno