AREsp 2542313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente para afastar a fraude à execução e para excluir a multa por litigância de má-fé dependem da reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela má-fé da adquirente, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Parties
Embargante/agravante: MARLI APARECIDA PEVERARI; Exequente/agravada: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Executado: Espólio de Renério Rossi; Coexecutado: José Ricardo Fumis Rossi; Coexecutado: José Roberto Fumis Rossi; Coexecutada: Distribuidora de Frutas Rossi Ltda.; Executado: Renério Rossi; Coexecutada: Maria Aurora Fumis Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA PEVERARI

Embargante/agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Exequente/agravada

Espólio de Renério Rossi

Executado

José Ricardo Fumis Rossi

Coexecutado

José Roberto Fumis Rossi

Coexecutado

Distribuidora de Frutas Rossi Ltda.

Coexecutada

Renério Rossi

Executado

Maria Aurora Fumis Rossi

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de afastamento da penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente para afastar a fraude à execução e para excluir a multa por litigância de má-fé dependem da reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base em provas, concluiu pela má-fé da adquirente, razão pela qual a decisão recorrido foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos