REsp 2140096 - DECISAO

REsp 2140096 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, porque os autos não demonstraram que a renda do aluguel do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou moradia da família (afastando-se a aplicação da Súmula 486), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), e por se tratar de dívida propter rem (taxas condominiais), cuja cobrança autoriza a penhora da fração ideal, preservando-se a meação nos termos do art. 843 do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: MARCELLO LEITE BRAGA; Executada: MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA; Exequente: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Despesas Condominiais, Penhora De Fração Ideal, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Meação, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Despesas Condominiais Penhora De Fração Ideal Súmula 486/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELLO LEITE BRAGA

Recorrente/embargante

MARTA GRACIELA AREVALO LOPES BRAGA

Executada

CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à equivalência de valores de aluguéis e à necessidade da renda para subsistência familiar (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 486/STJ e necessidade de prova de reversão da renda para subsistência ou moradia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, porque os autos não demonstraram que a renda do aluguel do imóvel penhorado é revertida para a subsistência ou moradia da família (afastando-se a aplicação da Súmula 486), sendo vedado o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), e por se tratar de dívida propter rem (taxas condominiais), cuja cobrança autoriza a penhora da fração ideal, preservando-se a meação nos termos do art. 843 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.