AREsp 2597458 - DECISAO

AREsp 2597458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de conluio, presunção de insolvência e má-fé, suficientes para indeferir a pretensão do recorrente sem ensejar recurso especial conhecido.

Parties
Agravante: MARIO JORGE MACHADO DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Renúncia À Herança, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Renúncia À Herança Reexame De Fatos E Provas Omissão/embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

MARIO JORGE MACHADO DE SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução em razão de renúncia à herança e alienação de bem
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem apresentou fundamentação sobre indícios de conluio, presunção de insolvência e má-fé, suficientes para indeferir a pretensão do recorrente sem ensejar recurso especial conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial