AREsp 2562027 - DECISAO

AREsp 2562027 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e, diante da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento sobre a existência de fraude à execução (obstáculo da Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial; além disso, os elementos probatórios (ausência de comprovante de pagamento, vínculo entre vendedora e devedora e fotos que indicam uso do veículo pela devedora) corroboraram a conclusão de fraude e a ausência de boa-fé da adquirente.

Parties
Agravante / Embargante: SEBASTIANA ANTONIA JUSTINO; Embargado / Credor: Pedro Paulo Rossini; Embargada / Empresa Devedora: Gigante Agua e Sol de Barretos Ltda; Embargada: Novafibra Indústria e Comércio Ltda; Sócia Administradora / Ex Proprietária Do Veículo: Aparecida Célia Vieira Gigante; Ex Proprietário / Comprador Intermediário: Luís Henrique Favaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA ANTONIA JUSTINO

Agravante / Embargante

Pedro Paulo Rossini

Embargado / Credor

Gigante Agua e Sol de Barretos Ltda

Embargada / Empresa Devedora

Novafibra Indústria e Comércio Ltda

Embargada

Aparecida Célia Vieira Gigante

Sócia Administradora / Ex Proprietária Do Veículo

Luís Henrique Favaro

Ex Proprietário / Comprador Intermediário

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Existência de fraude à execução na alienação do veículo
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissão do recurso especial e, diante da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o entendimento sobre a existência de fraude à execução (obstáculo da Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial; além disso, os elementos probatórios (ausência de comprovante de pagamento, vínculo entre vendedora e devedora e fotos que indicam uso do veículo pela devedora) corroboraram a conclusão de fraude e a ausência de boa-fé da adquirente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/2015
  • Não conhecer do recurso especial impugnado