REsp 2144069 - DECISAO

REsp 2144069 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a promessa de compra e venda do imóvel, celebrada sob o Código Civil de 2002 e não registrada em Cartório de Registro de Imóveis, não gera efeitos de direito real; portanto, a executada não era titular de direito real sobre o imóvel e, tendo figurado apenas como interveniente, a alienação não configura fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN quanto ao próprio imóvel de terceiro. Ademais, parte das razões do acórdão recorrido não foi impugnada, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que se choca com a Súmula 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante (terceiro) / Parte Recorrida: PALLET NORDESTE EIRELI; Executada (sujeito Passivo): AÇO METAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS JMN EIRELI - EPP; Proprietária (vendedora): PLANC ENG ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA; Proprietária (vendedora): CONSID E - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Promessa De Compra E Venda, Presunção Do Art. 185 Do CTN, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Promessa De Compra E Venda Presunção Do Art. 185 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PALLET NORDESTE EIRELI

Embargante (terceiro) / Parte Recorrida

AÇO METAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS JMN EIRELI - EPP

Executada (sujeito Passivo)

PLANC ENG ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Proprietária (vendedora)

CONSID E - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA

Proprietária (vendedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do CTN e presunção de fraude à execução
  2. 2 Efeitos da promessa de compra e venda não registrada no cartório (art. 1417 e 1418 do CC)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre imóvel pertencente a terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a promessa de compra e venda do imóvel, celebrada sob o Código Civil de 2002 e não registrada em Cartório de Registro de Imóveis, não gera efeitos de direito real; portanto, a executada não era titular de direito real sobre o imóvel e, tendo figurado apenas como interveniente, a alienação não configura fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN quanto ao próprio imóvel de terceiro. Ademais, parte das razões do acórdão recorrido não foi impugnada, e o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que se choca com a Súmula 7 do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional