REsp 1925610 - DECISAO

REsp 1925610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à nulidade de sentença e atos processuais em razão da ausência de litisconsórcio necessário não é passível de apreciação em embargos de terceiro; portanto, não há vício apto a infirmar a decisão atacada, e o ponto não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CECÍLIA CHIODA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Litisconsórcio Necessário, Direito De Preferência Na Arrematação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução Recursos Special Embargos De Terceiro Penhora Litisconsórcio Necessário Direito De Preferência Na Arrematação Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA CHIODA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se embargos de terceiro admitem discussão sobre nulidade de sentença e atos processuais por ausência de litisconsórcio necessário
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 e 843 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à nulidade de sentença e atos processuais em razão da ausência de litisconsórcio necessário não é passível de apreciação em embargos de terceiro; portanto, não há vício apto a infirmar a decisão atacada, e o ponto não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se