AREsp 2597197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos temas estava abrangida por tese de recursos repetitivos sem interposição de agravo interno, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação De Bens, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação De Bens Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em razão de aquisição posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Violação do art.185 do CTN e do art.792, §4º, do CPC (alegação do recorrente)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos temas estava abrangida por tese de recursos repetitivos sem interposição de agravo interno, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.