AREsp 2464381 - DECISAO

AREsp 2464381 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do TJGO quanto às questões federais suscitadas (citação do alienante, possibilidade de anulação do negócio via embargos de terceiro e fraude à execução), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJGO para saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MARIA REGINA CARVALHO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TJGO
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para análise da questão suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Fraude À Execução, Citação, Retorno Dos Autos
Processo Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Fraude À Execução Citação Retorno Dos Autos

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Parties

MARIA REGINA CARVALHO (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TJGO

Legal Issues

  1. 1 Existência de citação válida e prévia do alienante capaz de demonstrar insolvência ao tempo do negócio
  2. 2 Possibilidade de desconstituir/anular compra e venda por meio de embargos de terceiro
  3. 3 Caracterização de fraude à execução em alienação imobiliária

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do TJGO quanto às questões federais suscitadas (citação do alienante, possibilidade de anulação do negócio via embargos de terceiro e fraude à execução), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJGO para saneamento da omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para análise da questão suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao TJGO para que analise a questão levantada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.