AREsp 2529300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a alegação de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ) — sendo exigida pela jurisprudência desta Corte a impugnação direta desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARDIM DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Agravo Interno

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Parties

HUMBERTO CARDIM DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a alegação de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ) — sendo exigida pela jurisprudência desta Corte a impugnação direta desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno