AREsp 2536878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a alegada inovação recursal é inadmissível por preclusão consumativa; o acórdão está suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de comprovação da propriedade exclusiva dos grãos; e a questão relativa ao art. 18 da Lei 8.929/1994 não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante: PANTANAL AGRICOLA LTDA.; Executada: MBR Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processual Civil Embargos De Terceiro Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 489 Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

PANTANAL AGRICOLA LTDA.

Agravante

MBR Alimentos Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, § 1º e art. 1.022 do NCPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 18 da Lei nº 8.929/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a alegada inovação recursal é inadmissível por preclusão consumativa; o acórdão está suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de comprovação da propriedade exclusiva dos grãos; e a questão relativa ao art. 18 da Lei 8.929/1994 não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.