AREsp 2577674 - DECISAO

AREsp 2577674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo que os embargantes, não tendo integrando o polo passivo da ação de reintegração, não poderiam sofrer os efeitos daquela decisão, inexistindo título judicial que justificasse a imediata desocupação; além disso, a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão seguiu orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Embargante/apelante: embargantes/apelantes; Embargado/apelado: Município apelado/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Ação Possessória; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Possessória, Efeitos De Decisão Em Relação a Terceiros, Súmulas Do STJ
Processo Civil Posse Direito Imobiliário Direito Administrativo Embargos De Terceiro Tutela Possessória Efeitos De Decisão Em Relação a Terceiros Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargantes/apelantes

Embargante/apelante

Município apelado/embargado

Embargado/apelado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Ação Possessória; Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes que não integraram o polo passivo da ação de reintegração de posse
  2. 2 Impossibilidade de impor a terceiros os efeitos de decisão da qual não participaram
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, concluindo que os embargantes, não tendo integrando o polo passivo da ação de reintegração, não poderiam sofrer os efeitos daquela decisão, inexistindo título judicial que justificasse a imediata desocupação; além disso, a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão seguiu orientação consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.