AREsp 2587382 - DECISAO

AREsp 2587382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da base de cálculo dos honorários (valor da penhora desconstituída que incidia sobre a totalidade do imóvel) e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado do imóvel liberado da penhora.

Parties
Agravante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada/embargante: Grouper Gestão de Recursos Patrimoniais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Grouper Gestão de Recursos Patrimoniais Ltda

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor integral do imóvel vs. cota parte)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da base de cálculo dos honorários (valor da penhora desconstituída que incidia sobre a totalidade do imóvel) e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado do imóvel liberado da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor atualizado do imóvel liberado da penhora, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça