REsp 2148318 - DECISAO

REsp 2148318 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; não se apreciou o mérito do recurso especial nesta decisão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Boa Fé Do Adquirente, Tema 290 STJ, Presunção Absoluta, Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90)
Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Boa Fé Do Adquirente Tema 290 STJ Presunção Absoluta Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 configuração de fraude à execução fiscal e presunção absoluta (Tema 290-STJ)

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo foi conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; não se apreciou o mérito do recurso especial nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se