REsp 2112313 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento da tese de que os honorários deveriam ser fixados exclusivamente em favor da recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal entendeu que os honorários já haviam sido corretamente fixados em favor da recorrente, não sendo cabível majoração.
- Parties
- Recorrente: Adama Brasil S.A.; Agravado: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Provimento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Adama Brasil S.A.
Recorrente
Banco do Brasil S.A.
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Fixação de honorários advocatícios em embargos de terceiro
- 2 Aplicação da Súmula 303/STJ
- 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento da tese de que os honorários deveriam ser fixados exclusivamente em favor da recorrente, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal entendeu que os honorários já haviam sido corretamente fixados em favor da recorrente, não sendo cabível majoração.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Sem majoração de honorários, os quais já foram fixados em favor da recorrente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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