REsp 2147154 - DECISAO

REsp 2147154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal Regional Federal divergiu da orientação consolidada do STJ segundo a qual a alienação de imóvel familiar após a constituição do crédito tributário não afasta automaticamente a impenhorabilidade; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e afastando a manutenção da penhora imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PEDRO DE SOUSA SUASSUNA; Recorrente: JULIANA CARNEIRO LEÃO SUASSUNA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 575/578e).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO DE SOUSA SUASSUNA

Recorrente

JULIANA CARNEIRO LEÃO SUASSUNA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Configuração de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Incidência da Lei n. 8.009/1990 sobre alienação posterior do imóvel familiar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal Regional Federal divergiu da orientação consolidada do STJ segundo a qual a alienação de imóvel familiar após a constituição do crédito tributário não afasta automaticamente a impenhorabilidade; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel e afastando a manutenção da penhora imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 575/578e).

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o cancelamento da penhora sobre o imóvel
  • Publique-se e intime-se