REsp 1858365 - DECISAO

REsp 1858365 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o juiz de primeiro grau deferiu o desbloqueio dos bens objeto dos embargos (evento 721 dos autos n. 5001442-69.2012.4.04.7008), tornando sem efeito a matéria objeto do recurso.

Parties
Recorrente: FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A; Investigado/acusado: Daniel Lúcio Oliveira de Souza; Proprietária: RENDEMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Perda Superveniente De Objeto
Processual Penal Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Perda Superveniente De Objeto

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Parties

FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A

Recorrente

Daniel Lúcio Oliveira de Souza

Investigado/acusado

RENDEMAIS

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ordem de sequestro de bens
  2. 2 Validade do distrato e necessidade de registro em cartório
  3. 3 Requisitos de boa-fé e onerosidade nos embargos de terceiro (art.130, II, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que o juiz de primeiro grau deferiu o desbloqueio dos bens objeto dos embargos (evento 721 dos autos n. 5001442-69.2012.4.04.7008), tornando sem efeito a matéria objeto do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.