AREsp 2361696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à qualidade de terceiro da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LORD ES ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade (terceiro), Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade (terceiro) Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARIA DE LORD ES ALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Qualidade de terceiro para oposição de embargos de terceiro
  3. 3 Cabimento de embargos de terceiro em ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à qualidade de terceiro da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.