AREsp 2597533 - DECISAO

AREsp 2597533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a decisão de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029 §1º CPC e 255 §1 RISTJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Distrato, Contrato De Compra E Venda, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Distrato Contrato De Compra E Venda Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOSE LUIZ UMBELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (art.1029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de normas (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a decisão de mérito (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029 §1º CPC e 255 §1 RISTJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.