REsp 1981955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação à decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.255/STF, decisão essa que, conforme entendimento pacificado do STJ, não tem natureza decisória e é irrecorrível, além de não causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA; Agravada: STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO; Parte Executada: ANTÔNIO VELASCO REMIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Agravos Internos, Sobrestamento
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Agravos Internos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SHOPPING SHOWS E EVENTOS LTDA

Agravante

STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO

Agravada

ANTÔNIO VELASCO REMIGIO

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem por afetação ao Tema 1.255/STF
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Irrrecorribilidade de decisão de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de impugnação à decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.255/STF, decisão essa que, conforme entendimento pacificado do STJ, não tem natureza decisória e é irrecorrível, além de não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.