AREsp 2494934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; o Tribunal de origem tratou das matérias relevantes (proteção da pensão por morte, necessidade de habilitação de herdeiros, apuração de responsabilidade e ônus sucumbenciais), e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: ALADIA MOREIRA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Art. 1022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade, Art. 674 Do CPC, Pensão Por Morte Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Terceiro Art. 1022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade Art. 674 Do CPC Pensão Por Morte Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ALADIA MOREIRA FORMIGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a pensão por morte pode ser objeto de constrição para satisfação de crédito originário de valores pagos a título de auxílio cesta-alimentação
  3. 3 Responsabilidade dos sucessores e necessidade de habilitação no feito executivo para cobrança sobre obrigações diversas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC; o Tribunal de origem tratou das matérias relevantes (proteção da pensão por morte, necessidade de habilitação de herdeiros, apuração de responsabilidade e ônus sucumbenciais), e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.