REsp 2146437 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar explicitamente os dispositivos federais violados e sem demonstrar omissão/contradição de forma determinada (incidência da Súmula 284/STF), além de pretender, em parte, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por essas razões, não se conhece do recurso especial, com aplicação, quando cabível, da majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Preclusão, Conexão, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Execução Fiscal Preclusão Conexão Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar explicitamente os dispositivos federais violados e sem demonstrar omissão/contradição de forma determinada (incidência da Súmula 284/STF), além de pretender, em parte, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por essas razões, não se conhece do recurso especial, com aplicação, quando cabível, da majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.