AREsp 2544452 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, comprovou-se a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NAILDE MACHADO LEANDRO; Agravante: FLAVIANE MACHADO LEANDRO DE OLIVEIRA; Agravante: NAIR MACHADO DE LIMA; Agravante: FRANCISCA NAZAIR DE LIMA VOLPP; Agravante: DIVINO APARECIDO DE LIMA; Agravante: LUZ ETERNA DE LIMA WOLPP; Recorrido: MARIOECE EVANGELISTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

NAILDE MACHADO LEANDRO

Agravante

FLAVIANE MACHADO LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

NAIR MACHADO DE LIMA

Agravante

FRANCISCA NAZAIR DE LIMA VOLPP

Agravante

DIVINO APARECIDO DE LIMA

Agravante

LUZ ETERNA DE LIMA WOLPP

Agravante

MARIOECE EVANGELISTA NOGUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC) aos prazos e comprovações

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, comprovou-se a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade