AREsp 2480820 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por entender que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Parcelamento E Redução De Custas
Processual Civil Embargos De Terceiro Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Parcelamento E Redução De Custas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e prova de hipossuficiência financeira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC para redução e parcelamento de custas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por entender que a agravante não comprovou hipossuficiência financeira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem quanto ao indeferimento da gratuidade e às medidas de redução e parcelamento das custas