AREsp 2548308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma suficientemente fundamentada e sem omissão ou contradição, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a constrição, a verba honorária é fixada com base no princípio da causalidade (Súmula 303/STJ), e porque a tentativa de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Embargante: Mirian de Souza Barros; Executada: Banbara Comércio de Gás Ltda.; Ex Cônjuge/transferidor: Robson Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7, 83 E 303/stj, Dação Em Pagamento, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmulas 7, 83 E 303/stj Dação Em Pagamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Mirian de Souza Barros

Embargante

Banbara Comércio de Gás Ltda.

Executada

Robson Pedro

Ex Cônjuge/transferidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação das súmulas 303, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de mérito de forma suficientemente fundamentada e sem omissão ou contradição, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a constrição, a verba honorária é fixada com base no princípio da causalidade (Súmula 303/STJ), e porque a tentativa de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial