AREsp 2546164 - DECISAO

AREsp 2546164 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo foi insuficiente por não enfrentar adequadamente a tese de usucapião suscitada, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante disso, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, oportunidade em que deverá apreciar a questão da usucapião, que depende de exame de prova e não pode ser resolvida no recurso especial.

Parties
Embargante Recorrente: SÃO ROMÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Primeira Embargada / Executada: ENCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, IPTU, Obrigação Propter Rem, Usucapião, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil (posse/usucapião) Embargos De Terceiro IPTU Obrigação Propter Rem Usucapião Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SÃO ROMÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante Recorrente

ENCI LTDA

Primeira Embargada / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ad usucapionem afasta a constrição judicial de imóvel penhorado para cobrança de IPTU
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao não apreciar adequadamente a tese de usucapião
  3. 3 Se a usucapião pode ser invocada como matéria de defesa em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo foi insuficiente por não enfrentar adequadamente a tese de usucapião suscitada, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante disso, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento, oportunidade em que deverá apreciar a questão da usucapião, que depende de exame de prova e não pode ser resolvida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial