AREsp 2625626 - DECISAO

AREsp 2625626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão julgador examinou e fundamentou as questões essenciais; aplicou-se o princípio da persuasão racional (art. 371 CPC/2015) permitindo ao julgador valorar o conjunto probatório e, diante dos indícios de sucessão empresarial demonstrados nos autos, a revisão do contexto fático-probatório restaria vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: QUIMILAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. - MICROEMPRESA; Embargado: HOSPLABOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Persuasão Racional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Terceiro Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Persuasão Racional Súmula 7/stj

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Parties

QUIMILAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

HOSPLABOR

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão julgador examinou e fundamentou as questões essenciais; aplicou-se o princípio da persuasão racional (art. 371 CPC/2015) permitindo ao julgador valorar o conjunto probatório e, diante dos indícios de sucessão empresarial demonstrados nos autos, a revisão do contexto fático-probatório restaria vedada na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.