AREsp 2573580 - DECISAO

AREsp 2573580 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; não ficou demonstrada a fraude à execução porque a parte exequente não desconstituiu a presunção de boa-fé do terceiro adquirente; assim, negou-se provimento ao recurso e aplicou-se a vedação de reexame de matéria fática prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão local (artigos 489, §1º, II a IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de fraude à execução e ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão a ser suprida; não ficou demonstrada a fraude à execução porque a parte exequente não desconstituiu a presunção de boa-fé do terceiro adquirente; assim, negou-se provimento ao recurso e aplicou-se a vedação de reexame de matéria fática prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.