AREsp 2638642 - DECISAO

AREsp 2638642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face do reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional e da regra de isenção prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013), não conhecer do recurso especial, sendo insuficiente o reexame de prova para demonstrar resistência da Fazenda, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Isenção Da Fazenda Nacional (lei 10.522/2002), Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Isenção Da Fazenda Nacional (lei 10.522/2002) Súmula 303/stj Tema Repetitivo 872

Case Brief

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Parties

LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na procedência de embargos de terceiro quando reconheceu a procedência do pedido
  2. 2 Aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 12.844/2013 e prevalência da lei especial sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face do reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional e da regra de isenção prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013), não conhecer do recurso especial, sendo insuficiente o reexame de prova para demonstrar resistência da Fazenda, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.