EAREsp 2585730 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de legitimidade recursal do recorrente, uma vez que os embargos de terceiro que deram origem ao feito foram ajuizados pela autora Maria Helena Moreira Guimarães, enquanto o recorrente era parte do cumprimento de sentença e, portanto, não era terceiro habilitado a opor embargos ou a recorrer; assim, somente a autora tinha legitimidade para recorrer da decisão que extinguiu os embargos à execução.

Parties
Recorrente: MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES; Autora: Maria Helena Moreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição, Meação
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Parties

MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES

Recorrente

Maria Helena Moreira Guimarães

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do recorrente
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de legitimidade recursal do recorrente, uma vez que os embargos de terceiro que deram origem ao feito foram ajuizados pela autora Maria Helena Moreira Guimarães, enquanto o recorrente era parte do cumprimento de sentença e, portanto, não era terceiro habilitado a opor embargos ou a recorrer; assim, somente a autora tinha legitimidade para recorrer da decisão que extinguiu os embargos à execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

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