REsp 2152691 - DECISAO

REsp 2152691 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ, verificou-se que, ocorrendo a alienação após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa na vigência da LC 118/2005, configura-se presunção absoluta de fraude à execução, de modo que o afastamento dessa presunção só pode ocorrer caso se comprove que o devedor reservou bens ou rendas suficientes para o pagamento integral da dívida (parágrafo único do art. 185 do CTN); assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento observe essa condição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/recorrida: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, condicionando o afastamento da fraude à execução somente à hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte embargante

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN em alienações realizadas após inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa
  2. 2 Efeito da boa-fé do terceiro adquirente em alienações sucessivas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ, verificou-se que, ocorrendo a alienação após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa na vigência da LC 118/2005, configura-se presunção absoluta de fraude à execução, de modo que o afastamento dessa presunção só pode ocorrer caso se comprove que o devedor reservou bens ou rendas suficientes para o pagamento integral da dívida (parágrafo único do art. 185 do CTN); assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o novo julgamento observe essa condição.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, condicionando o afastamento da fraude à execução somente à hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN (reserva de bens ou rendas suficientes).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, o afastamento da ocorrência de fraude à execução esteja condicionado apenas à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita...