AREsp 2612524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o reexame desejado pela agravante implicaria desconstrução de conclusões do tribunal a quo sobre fatos e provas (tempo de aquisição e registro da restrição, ausência de justificativa pela pandemia, ausência de insurgência do banco), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação ao ônus da sucumbência em razão da demora na transferência do veículo, e aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIENE LOPES XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Transferência De Veículo, Estabilização Da Tutela
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Ônus Da Sucumbência Transferência De Veículo Estabilização Da Tutela

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Parties

LUCIENE LOPES XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Justificativa da demora na transferência de veículo em razão da pandemia COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto o reexame desejado pela agravante implicaria desconstrução de conclusões do tribunal a quo sobre fatos e provas (tempo de aquisição e registro da restrição, ausência de justificativa pela pandemia, ausência de insurgência do banco), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação ao ônus da sucumbência em razão da demora na transferência do veículo, e aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.