AREsp 2602687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao valor da causa nos embargos de terceiro (não exceder o valor do débito), aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de aproveitamento parcial do imóvel exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Súmulas 7 E 83/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Súmulas 7 E 83/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Valor da causa nos embargos de terceiro
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c" da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao valor da causa nos embargos de terceiro (não exceder o valor do débito), aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de aproveitamento parcial do imóvel exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.