AREsp 2539105 - DECISAO

AREsp 2539105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada prévia penhora em favor do agravante não configura, por si só, "direito incompatível com o ato constritivo" nos termos do art. 674 do CPC; a jurisprudência e o art. 797 do CPC admitem múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, de modo que não há base para embargos de terceiro destinados a desconstituir a segunda penhora; ademais, a alegação invocada pela parte foi considerada inovação recursal preclusa e a decisão recorrida não padeceu de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Inovação Recursal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Honorários Contratuais
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Penhora Inovação Recursal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de terceiro com fundamento em "direito incompatível com o ato constritivo"
  2. 2 Efeito de penhora prévia por terceiro exequente sobre a legitimidade para embargos de terceiro
  3. 3 Possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada prévia penhora em favor do agravante não configura, por si só, "direito incompatível com o ato constritivo" nos termos do art. 674 do CPC; a jurisprudência e o art. 797 do CPC admitem múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, de modo que não há base para embargos de terceiro destinados a desconstituir a segunda penhora; ademais, a alegação invocada pela parte foi considerada inovação recursal preclusa e a decisão recorrida não padeceu de omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se