REsp 2131701 - DECISAO

REsp 2131701 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e após a citação do executado; assim, caracterizou-se a fraude à execução fiscal mesmo diante de transferências sucessivas, sendo provido o recurso especial.

Parties
Terceiros Adquirentes/embargantes: Apelados; Embargada: União Federal; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Alienação De Imóvel, Presunção Absoluta, Alienações Sucessivas, Boa Fé Do Adquirente, Lei Complementar N. 118/2005, Art. 185 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Alienação De Imóvel Presunção Absoluta Alienações Sucessivas Boa Fé Do Adquirente +2 more

Case Brief

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Parties

Apelados

Terceiros Adquirentes/embargantes

União Federal

Embargada

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 118/2005 sobre a configuração da fraude (inscrição em dívida ativa vs. citação)
  3. 3 Relevância da boa-fé do terceiro adquirente perante a presunção de fraude

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e após a citação do executado; assim, caracterizou-se a fraude à execução fiscal mesmo diante de transferências sucessivas, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inversão dos ônus da sucumbência