REsp 2151839 - DECISAO

REsp 2151839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou de forma incontestável a titularidade exclusiva dos valores bloqueados; o contrato particular apresentado não substitui a escritura pública exigida para a transferência do imóvel; os extratos indicaram que os recursos estavam aplicados em nome do executado; não se pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: NIVEA DE CASTRO TAVARES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Via Sisbajud, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Via Sisbajud Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NIVEA DE CASTRO TAVARES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação incontestável da titularidade dos valores para liberação em embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de constrição de valores aplicados em conta do devedor mesmo quando alegada titularidade por terceiro
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou de forma incontestável a titularidade exclusiva dos valores bloqueados; o contrato particular apresentado não substitui a escritura pública exigida para a transferência do imóvel; os extratos indicaram que os recursos estavam aplicados em nome do executado; não se pode reexaminar a matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC) porque não fixados na origem.