AREsp 2575939 - DECISAO

AREsp 2575939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da questão federal (art. 792 CPC) e por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (dívida exclusiva da ex-cônjuge e existência de penhora de outro bem), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a reforma dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a desconstituição da penhora sobre o imóvel e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Partilha De Bens, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito De Família Embargos De Terceiro Fraude À Execução Partilha De Bens Averbação Premonitória Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a partilha de bens constitui fraude à execução (art. 792 CPC)
  2. 2 Efeito da averbação premonitória na matrícula do imóvel anterior à partilha
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da questão federal (art. 792 CPC) e por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (dívida exclusiva da ex-cônjuge e existência de penhora de outro bem), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a reforma dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a desconstituição da penhora sobre o imóvel e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão de desconstituição da penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC