AREsp 2637598 - DECISAO

AREsp 2637598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas instruídas não comprovam a condição de sócio oculto do executado, afastando-se a fraude à execução.

Parties
Agravante: ISADORA ROCHA DE PAULA; Agravante: OUTRO; Recorrida: PAULUZI & KATO LTDA - EPP; Executado: BRUNO; Sócio/parentesco: José Anilson Pauluzi; Sócia/parentesco: Margarida Mieko Kato Pauluzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

ISADORA ROCHA DE PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

PAULUZI & KATO LTDA - EPP

Recorrida

BRUNO

Executado

José Anilson Pauluzi

Sócio/parentesco

Margarida Mieko Kato Pauluzi

Sócia/parentesco

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de que o executado Bruno atua como sócio de fato/oculto da empresa PAULUZI & KATO LTDA - EPP
  2. 2 Se caberia conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve atendimento do ônus da prova previsto no art. 373, I e II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas instruídas não comprovam a condição de sócio oculto do executado, afastando-se a fraude à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se