AREsp 2505402 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que, com base nas provas, acolheu os embargos de terceiro e rejeitou a alegação de fraude à execução; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando também o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c'), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Agravado: RICARDO MUELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

RICARDO MUELLER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que, com base nas provas, acolheu os embargos de terceiro e rejeitou a alegação de fraude à execução; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando também o conhecimento pela alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c'), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.