REsp 2157437 - DECISAO

REsp 2157437 - DECISAO

Parties
Embargante: Maurício D"Almeida Cavalcanti; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Aquisição De Coisa Litigiosa, Ação Civil Pública, Demolição, Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Terceiro Aquisição De Coisa Litigiosa Ação Civil Pública Demolição Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj

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Parties

Maurício D"Almeida Cavalcanti

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro
  2. 2 Existência de constrição judicial sobre bem de terceiro
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro