REsp 2157114 - DECISAO

REsp 2157114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (impedimento imposto pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu que a embargante teve ciência da penhora em processo concentrador e que a averbação da penhora ocorreu antes da partilha decorrente do divórcio, tornando ineficaz a transmissão posterior em face da União, não havendo assim violação demonstrada dos dispositivos apontados pela recorrente.

Parties
Embargante / Recorrente: Maria Fausta do Sacramento; Embargada / Recorrida: União; Executado: Fausto Tavares da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Intimação, Concentração De Atos Executórios, Súmula 7/stj, Divórcio E Partilha
Processual Civil Execução Fiscal Direito De Família Embargos De Terceiro Penhora Intimação Concentração De Atos Executórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria Fausta do Sacramento

Embargante / Recorrente

União

Embargada / Recorrida

Fausto Tavares da Conceição

Executado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC)
  2. 2 Eficácia da partilha/divórcio em relação à União
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam o reexame de elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem (impedimento imposto pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão regional concluiu que a embargante teve ciência da penhora em processo concentrador e que a averbação da penhora ocorreu antes da partilha decorrente do divórcio, tornando ineficaz a transmissão posterior em face da União, não havendo assim violação demonstrada dos dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1% sobre os honorários já estabelecidos na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa por deferimento da justiça gratuita