AREsp 2500479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à fixação dos honorários com base no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; incide, assim, a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Responsabilidade do embargado pelos ônus de sucumbência
  3. 3 Fixação de honorários com base no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à fixação dos honorários com base no proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC/2015) não foram debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento; incide, assim, a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada confirmada, embora por outro fundamento