TutAntAnt 43 - DECISAO

TutAntAnt 43 - DECISAO

A decisão manteve a conclusão de que não houve prova sumária suficiente da posse ou do domínio nos termos do art. 678 do CPC/2015, tendo o juízo de origem verificado que os proprietários formais são Rodrigo e Rosana e que a ocupação pela agravante decorre de mera liberalidade, de modo que não se justificava a suspensão das medidas constritivas; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de tutela foi declarado prejudicado.

Parties
Executado; Proprietário: Rodrigo Morgan Roncaratti; Executada; Proprietária: Rosana Oliveira de Pizzol Roncaratti; Vendedor/possível Proprietário Anterior: Antonio Roncaratti; Vendedora/possível Proprietária Anterior: Rita Roncaratti; Terceiro; Banco Credor: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp 2.431.843/pr (agravo De Instrumento/embargos De Terceiro) / Decisão Prejudicada; Trânsito Em Julgado Em 8.3.2024
Outcome
Pedido de tutela provisória julgado prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de origem mantida quanto à ausência de prova sumária da posse
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Suspensão De Medidas Constritivas, Posse, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Suspensão De Medidas Constritivas Posse Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

Rodrigo Morgan Roncaratti

Executado; Proprietário

Rosana Oliveira de Pizzol Roncaratti

Executada; Proprietária

Antonio Roncaratti

Vendedor/possível Proprietário Anterior

Rita Roncaratti

Vendedora/possível Proprietária Anterior

Banco Bradesco S/A

Terceiro; Banco Credor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp 2.431.843/pr (agravo De Instrumento/embargos De Terceiro) / Decisão Prejudicada; Trânsito Em Julgado Em 8.3.2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 678 do CPC/2015 quanto à necessidade de prova sumária do domínio ou da posse para suspensão de medidas constritivas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 674 do CPC/2015 aos embargos de terceiro
  3. 3 Distinção entre posse por mera liberalidade (permissão/tolerância) e posse apta a justificar embargos de terceiro

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de que não houve prova sumária suficiente da posse ou do domínio nos termos do art. 678 do CPC/2015, tendo o juízo de origem verificado que os proprietários formais são Rodrigo e Rosana e que a ocupação pela agravante decorre de mera liberalidade, de modo que não se justificava a suspensão das medidas constritivas; a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o pedido de tutela foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado; agravo interno prejudicado; decisão de origem mantida quanto à ausência de prova sumária da posse

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela provisória
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 537/546