AREsp 2637026 - DECISAO

AREsp 2637026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, subsiste fundamento não impugnado do acórdão quanto à resistência injustificada da agravante (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante/agravada: AGLAÉ THEREZINHA SBARAINI PASCUAL; Executado/embargado: LUIS CARLOS PASCUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Proteção Da Residência (lei Nº 8.009/90)
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Proteção Da Residência (lei Nº 8.009/90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

AGLAÉ THEREZINHA SBARAINI PASCUAL

Embargante/agravada

LUIS CARLOS PASCUAL

Executado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamento não impugnado do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial via cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, subsiste fundamento não impugnado do acórdão quanto à resistência injustificada da agravante (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento