AREsp 2540620 - DECISAO

AREsp 2540620 - DECISAO

Os embargos de terceiro são meio adequado para afastar os efeitos de decisão transitada em julgado em relação a quem não foi parte no processo, porque a coisa julgada opera entre as partes e não prejudica terceiros (art. 506 do CPC). Assim, o trânsito em julgado da sentença não impede a oposição de embargos de terceiro, devendo ser afastada a preliminar de carência do direito de ação e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Embargante: Joceni José do Nascimento; Agravada: Cooperativa de Casas Populares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento, com afastamento da preliminar de carência do direito de ação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Joceni José do Nascimento

Agravante / Embargante

Cooperativa de Casas Populares

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro contra decisão proferida em ação de reintegração de posse já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de terceiro são meio adequado para afastar os efeitos de decisão transitada em julgado em relação a quem não foi parte no processo, porque a coisa julgada opera entre as partes e não prejudica terceiros (art. 506 do CPC). Assim, o trânsito em julgado da sentença não impede a oposição de embargos de terceiro, devendo ser afastada a preliminar de carência do direito de ação e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo conhecido e provido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento, com afastamento da preliminar de carência do direito de ação.

Orders

  • Reconsidera a decisão singular da Presidência (fls. 159-160 e-STJ)
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 164-173 e-STJ