EREsp 1584080 - ACORDAO

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A turma negou provimento ao agravo interno porque: (i) afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por considerar que o agravante expôs adequadamente suas razões; (ii) manteve a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação relativa ao art. 396 do CPC/1973, porquanto a verificação se os documentos juntados inovaram o conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório; e (iii) no mérito confirmou o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no art. 593, II, do CPC/1973, tendo em vista a doação gratuita feita após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir à insolvência, a existência de vínculos familiares e indícios de conluio, o que autoriza reconhecer a fraude mesmo sem citação formal...

Parties
Agravante: ANDRÉ ARANTES ESBERARD; Recorrida: BIESTERFELD SIEMSGLÜSS INTERNATIONAL GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Doação De Bem Pelo Devedor a Descendente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 375/stj, Tema 243 (recurso Repetitivo), Art. 593, II, Cpc/1973, Art. 396
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Doação De Bem Pelo Devedor a Descendente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 375/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ ARANTES ESBERARD

Agravante

BIESTERFELD SIEMSGLÜSS INTERNATIONAL GMBH

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (preclusão/rebate dos fundamentos da decisão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Caracterização de fraude à execução nas doações de ascendente a descendente quando já existe demanda capaz de reduzir à insolvência (art. 593, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

A turma negou provimento ao agravo interno porque: (i) afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por considerar que o agravante expôs adequadamente suas razões; (ii) manteve a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação relativa ao art. 396 do CPC/1973, porquanto a verificação se os documentos juntados inovaram o conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório; e (iii) no mérito confirmou o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no art. 593, II, do CPC/1973, tendo em vista a doação gratuita feita após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir à insolvência, a existência de vínculos familiares e indícios de conluio, o que autoriza reconhecer a fraude mesmo sem citação formal...

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.