AREsp 2536945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de coisa julgada e pela insuficiência de fundamento para afastar a penhora, bem como entendeu que os embargos de terceiro não são via adequada para pleitear retenção ou indenização por benfeitorias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTEU MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Direito De Retenção, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Direito De Retenção Benfeitorias Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ARISTEU MANTOVANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro para discutir penhora incidente sobre bem de terceiro e direito de retenção/indenização por benfeitorias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese que exige reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Coisa julgada/controversia pregressa por embargos anteriormente apreciados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de coisa julgada e pela insuficiência de fundamento para afastar a penhora, bem como entendeu que os embargos de terceiro não são via adequada para pleitear retenção ou indenização por benfeitorias; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.