EAREsp 2189886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, de forma concatenada e individualizada, a violação dos dispositivos legais apontados; as questões relativas à fixação por equidade dos honorários não eram apreciáveis no recurso especial em razão da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.452.840/SP) e do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Executado: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 872)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Terceiro Bem De Família Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 872)

Case Brief

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Parties

Manoel

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 149, 159, 251, 255 e 373 do CPC/2015 e ao art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1991
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência repetitiva (REsp 1.452.840/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, de forma concatenada e individualizada, a violação dos dispositivos legais apontados; as questões relativas à fixação por equidade dos honorários não eram apreciáveis no recurso especial em razão da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.452.840/SP) e do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.