AREsp 2650267 - DECISAO

AREsp 2650267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela parte recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa ao art. 677 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre quitação de imóveis e alegada fraude, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Embargada/recorrida: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prova Sumária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prova Sumária Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

parte embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação do art. 677 do CPC por ausência de prova sumária do direito relativo à quitação de unidades imobiliárias
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela parte recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa ao art. 677 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre quitação de imóveis e alegada fraude, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.